Termos e Condições Gerais
[V1 – Versão Online de 10 de Julho de 2026]
Última atualização: 1 de Julho de 2026
SIMGASM B.V. (SIMGASM) opera uma loja online em www.SIMGASM.com (o "Website"), através do qual oferece produtos, Produtos Personalizados (conforme definido abaixo) e serviços relacionados aos Clientes. SIMGASM é uma empresa privada de responsabilidade limitada (besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid) constituída ao abrigo da lei neerlandesa, com sede social em Wijk bij Duurstede, nos Países Baixos.
Estes Termos e Condições regem todas as ofertas feitas por SIMGASM e todos os Contratos à Distância celebrados entre SIMGASM e um Cliente através do Website. Ao fazer uma encomenda ou ao usar de outra forma o Website, o Cliente concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Se o Cliente não concordar com estes Termos e Condições, não deve fazer uma encomenda nem usar o Website.
O Website é alojado na plataforma Shopify. SIMGASM é a única responsável pelos produtos e serviços oferecidos através do Website. A Shopify não é parte em nenhum contrato celebrado entre SIMGASM e o Cliente. Estes Termos e Condições regem-se pela lei neerlandesa.
1.1. As seguintes definições aplicam-se a estes Termos e Condições:
|
Cliente Empresarial |
significa um Cliente que não é um Consumidor, incluindo, mas não se limitando a, uma pessoa singular a atuar no âmbito do seu comércio, negócio, ofício ou profissão, e qualquer pessoa coletiva; |
|
Cliente: |
significa qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva que compra, ou pretende comprar, produtos ou serviços a SIMGASM, quer atue como Consumidor quer como Cliente Empresarial; |
|
Consumidor |
significa um Cliente que é uma pessoa singular que atua para fins que estão fora do comércio, negócio, ofício ou profissão dessa pessoa; |
|
Produto Personalizado: |
significa um produto que: a. é produzido no todo ou em parte de acordo com as especificações individuais do Cliente, incluindo, mas não se limitando a: produtos personalizados com nomes, iniciais, fotografias, texto personalizado, imagem personalizada ou combinações personalizadas disso; b. é produzido em dimensões, quantidades ou configurações não padrão especificadas pelo Cliente e que não estão guardadas como stock normal por SIMGASM; ou c. é de outra forma claramente destinado a uma pessoa específica e não é adequado para venda a um Cliente diferente na forma como foi ou será produzido; |
|
Dia: |
significa um Dia do calendário; |
|
Conteúdo Digital |
significa dados que são produzidos e fornecidos em formato digital; |
|
Contrato à Distância |
significa um contrato celebrado entre SIMGASM e um Cliente no âmbito de um sistema organizado para a venda à distância de produtos, Conteúdo Digital e/ou serviços, em que é feita (total ou parcialmente) a utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até, e incluindo, o momento em que o contrato é celebrado; |
|
Meio Durável |
significa qualquer meio - incluindo e-mails - que permite a um Cliente ou comerciante guardar informação que lhe é dirigida pessoalmente de uma forma que facilita o seu uso ou consulta no futuro durante um período que esteja de acordo com o objetivo para o qual a informação se destina, e que facilita a reprodução inalterada da informação guardada; |
|
Transação de Duração Alargada |
significa um Contrato à Distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, em que a obrigação de fornecer e/ou comprar é distribuída ao longo de um período de tempo; |
|
Modelo de Formulário |
significa o modelo europeu para o Direito de Livre Resolução que está incluído em Anexo I destes termos e condições. O comerciante não é obrigado a fornecer o Anexo I se o Cliente não tiver Direito de Livre Resolução relativamente à sua encomenda; |
|
Política de Devolução |
significa a política de devolução publicada por SIMGASM no Website, conforme alterada por SIMGASM de tempos a tempos, descrevendo as condições em que um Consumidor pode devolver um produto a SIMGASM; |
|
Direito de Livre Resolução |
significa a possibilidade de um Cliente cancelar um Contrato à Distância durante o Prazo de Livre Resolução. |
|
Acordo Suplementar |
significa um acordo em que um Cliente obtém produtos, Conteúdo Digital e/ou serviços através de um Contrato à Distância, e um comerciante ou um terceiro entrega esses produtos, Conteúdo Digital e/ou serviços em conformidade com um acordo entre esse terceiro e o comerciante; |
|
Técnica de Comunicação à Distância |
significa o que pode ser usado para comunicar sobre a oferta feita pelo comerciante e para celebrar um contrato, sem ser necessário que o Cliente e o comerciante estejam no mesmo local ao mesmo tempo; |
|
Termos e Condições |
significa estes termos e condições gerais de SIMGASM; |
|
SIMGASM |
significa SIMGASM B.V., uma empresa privada de responsabilidade limitada (besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid, “B.V.”) constituída ao abrigo da lei neerlandesa; |
|
Prazo de Livre Resolução |
significa o período durante o qual um Cliente pode exercer o seu Direito de Livre Resolução. |
Cláusula 2. Identidade de SIMGASM
|
Nome comercial: |
SIMGASM B.V. |
|
Forma jurídica: |
Besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid (“B.V.” uma empresa privada de responsabilidade limitada); |
|
Escritório / morada postal: |
Lage Maat 13, 3961 NJ Wijk bij Duurstede, Utrecht, Países Baixos |
|
Contacto (WhatsApp): |
+31 6 30 500 006 |
|
E-mail: |
hello@SIMGASM.com |
|
Serviço ao Cliente: |
hello@SIMGASM.com |
|
N.º da Câmara de Comércio: |
99925044 |
|
N.º de identificação para IVA: |
NL869190362B01 |
Cláusula 3. Aplicabilidade
3.1. Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas feitas por SIMGASM e a todos os Contratos à Distância que tenham sido realizados entre SIMGASM e um Cliente.
3.2. Antes de ser celebrado um Contrato à Distância, o texto destes Termos e Condições será disponibilizado ao Cliente. Se isso não for razoavelmente possível, SIMGASM indicará, antes de o Contrato à Distância ser celebrado, de que forma os Termos e Condições estão disponíveis para consulta e que serão enviados gratuitamente ao Cliente, o mais rapidamente possível, a pedido do Cliente.
3.3. Se o Contrato à Distância for celebrado eletronicamente, então, em vez do parágrafo anterior, e antes de o Contrato à Distância ser celebrado, o Cliente receberá o texto destes Termos e Condições eletronicamente, de modo a que o Cliente possa guardá-los facilmente num suporte de dados durável. Se isso não for razoavelmente possível, então antes de celebrar o Contrato à Distância, SIMGASM indicará onde é que os Termos e Condições podem ser consultados eletronicamente e que, a pedido do Cliente, serão enviados gratuitamente, eletronicamente ou de outra forma.
3.4. Nos casos em que se apliquem, além destes Termos e Condições, condições específicas relacionadas com produtos ou serviços, Cláusula 3.2 e Cláusula 3.3 aplicam-se, por analogia, e o Cliente pode sempre invocar a condição aplicável que lhe seja mais favorável no caso de haver Termos e Condições incompatíveis.
3.5. SIMGASM pode publicar uma Política de Devolução no Website para além destes Termos e Condições. Na medida em que uma disposição da Política de Devolução conceda a um Consumidor condições mais favoráveis do que a disposição correspondente destes Termos e Condições, a Política de Devolução prevalece sobre estes Termos e Condições relativamente àquele Consumidor, apenas para essa disposição específica. Esta Cláusula aplica-se exclusivamente a um Consumidor e não alarga nenhum direito ao abrigo da Política de Devolução a um Cliente Empresarial, cujos direitos continuam a ser regidos exclusivamente por estes Termos e Condições.
3.6. Estes Termos e Condições podem ser disponibilizados em uma ou mais línguas além do inglês. No caso de qualquer discrepância, ambiguidade ou inconsistência entre a versão em inglês destes Termos e Condições e uma versão noutra língua, a versão em inglês prevalece e será a única versão autorizada e vinculativa legalmente, exceto na medida em que disposições obrigatórias da legislação aplicável de proteção do consumidor exijam o contrário relativamente a um Consumidor.
4.1. Se uma oferta estiver sujeita a um período de validade limitado ou for feita com condições, isso será mencionado explicitamente na oferta.
4.2. A oferta inclui uma descrição completa e correta dos produtos, Conteúdo Digital e/ou serviços que estão a ser oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao Cliente fazer uma avaliação adequada da oferta. Se SIMGASM usar imagens, estas representam de forma verdadeira os produtos e/ou serviços oferecidos. SIMGASM não está vinculado a erros ou enganos óbvios na oferta.
4.3. Cada oferta inclui informação que deixa claro ao Cliente quais são os direitos e obrigações relacionados com a aceitação da oferta.
Cláusula 5. O Contrato
5.1. O contrato será celebrado, sujeito ao que está estipulado na Cláusula 5.4, no momento em que o Cliente aceita a oferta e em que as condições aí estipuladas foram cumpridas.
5.2. Se o Cliente aceitou a oferta eletronicamente, SIMGASM confirma imediatamente a receção da aceitação eletronicamente. O Cliente pode desfazer o contrato enquanto essa aceitação não tiver sido confirmada por SIMGASM.
5.3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, SIMGASM tomará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a transferência eletrónica de dados e assegurará um ambiente web seguro. Se o Cliente conseguir pagar eletronicamente, SIMGASM vai tomar medidas de segurança adequadas.
5.4. SIMGASM pode obter informações - dentro dos limites legais - sobre a capacidade do Cliente para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre factos e circunstâncias importantes para a celebração responsável do Contrato à Distância. Se essa análise der a SIMGASM motivos adequados para recusar celebrar o contrato, então tem o direito, com base em razões, de rejeitar uma encomenda ou pedido ou de fazer a sua execução depender de condições especiais.
5.5. SIMGASM vai enviar a um Cliente, o mais tardar no momento da entrega de um produto, serviço ou Conteúdo Digital, a seguinte informação, por escrito ou de uma forma que o Cliente consiga guardar num Meio Durável acessível:
5.5.1. o endereço do escritório do local comercial onde o Cliente pode apresentar reclamações;
5.5.2. as condições em que o Consumidor pode usar o Direito de Livre Resolução e o método para o fazer, ou uma declaração clara sobre a exclusão do Direito de Livre Resolução;
5.5.3. informação sobre garantias e serviço pós-venda existente;
5.5.4. o preço, incluindo todos os impostos do produto, serviço ou Conteúdo Digital; os custos de entrega na medida em que se apliquem; e o método de pagamento, entrega ou execução do Contrato à Distância;
5.5.5. os requisitos para terminar o contrato, se a duração do contrato for superior a um ano ou se for por tempo indeterminado;
5.5.6. se o Consumidor tiver Direito de Livre Resolução, o Modelo de Formulário.
5.6. No caso de uma Transação de Duração Alargada, a estipulação no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Cláusula 6. Direito de Livre Resolução
Aquando da entrega de produtos
6.1. Ao comprar produtos, um Consumidor tem o direito de resolver um contrato, sem indicar motivos, durante um período de pelo menos catorze (14) Dias. SIMGASM tem permissão para pedir ao Consumidor o motivo dessa resolução, mas o Consumidor não tem obrigação de indicar os seus motivos.
6.2. O período estipulado na Cláusula 6.1 começa no Dia seguinte ao dia em que o produto foi recebido pelo Consumidor, ou por um terceiro designado pelo Consumidor que não seja a transportadora, ou:
6.2.1. se o Consumidor tiver encomendado vários produtos: o Dia em que o Consumidor, ou um terceiro designado pelo Consumidor, recebeu o último produto. SIMGASM pode recusar uma única encomenda com vários produtos com datas de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o Consumidor disso antes do processo de encomenda;
6.2.2. se a entrega de um produto envolver entregas diferentes ou partes: o Dia em que o Consumidor, ou um terceiro designado pelo Consumidor, recebeu a última entrega ou a última parte;
6.2.3. em contratos para entrega regular de produtos durante um determinado período: o Dia em que o Consumidor, ou um terceiro designado pelo Consumidor, recebeu o último produto.
Aquando da entrega de Produtos Personalizados
6.3. Para Produtos Personalizados, o Direito de Livre Resolução é excluído por força da lei nos termos do artigo 6:230p, parágrafo 1, alínea f do Código Civil neerlandês (Burgerlijk Wetboek).
6.4. Um Cliente que fez uma encomenda de um Produto Personalizado e quer cancelar a encomenda antes de a produção começar tem de avisar SIMGASM por escrito, sem demora, dizendo que quer cancelar, para hello@SIMGASM.com. SIMGASM vai confirmar, no prazo de dois (2) dias úteis, se a produção já começou. Se, no momento em que a mensagem de cancelamento foi recebida, a produção ainda não tiver começado, SIMGASM vai tratar um reembolso total do preço de compra no prazo de catorze (14) Dias, descontando quaisquer custos materiais ou outros custos de preparação que já tenham sido incorridos e que sejam demonstravelmente atribuíveis à encomenda. SIMGASM vai indicar esses custos por escrito mediante pedido.
6.5. Depois de SIMGASM ter começado a produção de um Produto Personalizado, o Cliente já não pode cancelar a encomenda e o preço total de compra continua a ser devido. SIMGASM vai informar o Consumidor por e-mail no momento em que a produção começar. O Cliente não tem quaisquer custos adicionais para além do preço de compra acordado.
Aquando da entrega de serviços e Conteúdo Digital
6.6. Um Consumidor tem o direito de resolver um contrato, sem indicar motivos, para o fornecimento de Conteúdo Digital que não seja fornecido num suporte material durante um período de pelo menos catorze (14) Dias. SIMGASM tem permissão para pedir ao Consumidor o motivo dessa resolução, mas o Consumidor não tem obrigação de indicar os seus motivos.
6.7. O período estipulado na Cláusula 6.6 começa no Dia seguinte ao dia em que o contrato foi celebrado.
Prazo de Livre Resolução alargado em caso de o Consumidor não ter sido informado sobre o Direito de Livre Resolução
6.8. Se SIMGASM não tiver dado ao Consumidor a informação obrigatória por lei sobre o Direito de Livre Resolução, ou se o Modelo de Formulário não tiver sido fornecido, o Prazo de Livre Resolução termina doze (12) meses após o fim do prazo originalmente estipulado para o Direito de Livre Resolução, com base nos parágrafos anteriores desta cláusula.
6.9. Se SIMGASM tiver fornecido ao Consumidor a informação referida no parágrafo anterior dentro de doze (12) meses a contar do início do prazo original de Livre Resolução, o Prazo de Livre Resolução termina catorze (14) Dias após o Dia em que o Consumidor recebeu a informação.
Cláusula 7. Obrigações dos Consumidores durante o Prazo de Livre Resolução
7.1. Durante o Prazo de Livre Resolução, o Consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Ele/ela só deve tirar da embalagem ou usar o produto na medida do necessário para avaliar a natureza, as características e a eficácia do produto. O ponto de partida é que o Consumidor só pode manusear e inspecionar o produto da mesma forma que seria permitido numa loja.
7.2. O Consumidor só é responsável pela desvalorização do produto que seja consequência do manuseamento do produto de forma diferente daquela que é permitida na Cláusula 7.1
7.3. O Consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se SIMGASM não lhe tiver fornecido toda a informação obrigatória por lei sobre o Direito de Livre Resolução antes de o contrato ser celebrado.
Cláusula 8. Exercício do Direito de Livre Resolução e Custos Envolvidos
8.1. Um Consumidor que queira exercer o seu Direito de Livre Resolução deve comunicar isso a SIMGASM, dentro do Prazo de Livre Resolução, usando o Modelo de Formulário (Anexo I) ou de outra forma inequívoca.
8.2. O mais rapidamente possível, mas no máximo catorze (14) Dias após o Dia em que comunicou, conforme referido na Cláusula 8.1, o Consumidor deve devolver o produto, ou entregá-lo a (um representante de) SIMGASM. Isto não é necessário se SIMGASM tiver oferecido recolher o produto por si. Em qualquer caso, o Consumidor terá cumprido o prazo para devolver bens se enviar o produto de volta antes de o Prazo de Livre Resolução acabar.
8.3. O Consumidor devolve o produto com todos os acessórios relevantes, se for razoavelmente possível no estado original e na embalagem, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas por SIMGASM.
8.4. O risco e o ónus da prova para exercer corretamente e a tempo o Direito de Livre Resolução recaem sobre o Consumidor.
8.5. O Consumidor suporta os custos diretos de devolução do produto. Se SIMGASM não tiver declarado que o Consumidor terá de suportar esses custos ou se SIMGASM indicar que está disposto a suportar esses custos por si, então o Consumidor não será responsável pelos custos de devolução de bens.
8.6. Se o Consumidor exercer o seu Direito de Livre Resolução depois de, em primeiro lugar, ter pedido explicitamente que o serviço prestado ou a entrega de gás, água ou eletricidade não preparados para venda seja executado num volume limitado ou numa quantidade específica durante o período de resolução, o Consumidor deve a SIMGASM uma quantia em dinheiro equivalente à proporção do contrato que SIMGASM já cumpriu no momento da resolução, comparando com o cumprimento total do contrato.
8.7. O Consumidor não deve suportar custos para executar serviços ou fornecer água, gás ou eletricidade não preparados para venda, num volume ou quantidade limitados, ou para entregar aquecimento central urbano, se:
8.7.1. SIMGASM não tiver fornecido ao Consumidor a informação obrigatória por lei sobre o Direito de Livre Resolução, os custos que são devidos no caso de resolução ou o Modelo de Formulário para Direito de Livre Resolução; ou
8.7.2. o Consumidor não tiver pedido explicitamente o início da execução do serviço ou da entrega de gás, água, eletricidade ou aquecimento central urbano durante o período de resolução.
8.8. O Consumidor não deve suportar custos pela entrega total ou parcial de Conteúdo Digital que não seja fornecido num suporte material, se:
8.8.1. antes da entrega, o Consumidor não tiver acordado explicitamente em iniciar o cumprimento do contrato antes do fim do período de resolução;
8.8.2. o Consumidor não tiver reconhecido ter perdido o seu Direito de Livre Resolução ao dar a sua autorização; ou
8.8.3. SIMGASM tiver falhado em confirmar esta declaração feita pelo Consumidor.
8.9. Se um Consumidor exercer o seu Direito de Livre Resolução, todos os Acordos Suplementares são dissolvidos legalmente.
Cláusula 9. Obrigações de SIMGASM em caso de resolução
9.1. Se SIMGASM permitir que um Consumidor declare a sua resolução por meios eletrónicos, então depois de receber essa declaração, envia uma confirmação imediata da receção.
9.2. SIMGASM reembolsa o Consumidor imediatamente com todos os pagamentos, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo produto devolvido, embora o mais tardar no prazo de catorze (14) Dias após o Dia em que o Consumidor comunicou a resolução. Exceto nos casos em que SIMGASM tenha oferecido recolher o produto por si, pode adiar o reembolso até ter recebido o produto ou até o Consumidor provar que devolveu o produto, dependendo de qual acontecer primeiro.
9.3. Para qualquer reembolso, SIMGASM vai usar o mesmo método de pagamento que foi inicialmente usado pelo Consumidor, a não ser que o Consumidor concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o Consumidor.
9.4. Se o Consumidor escolheu um método de entrega mais caro em vez do método de entrega padrão mais barato, SIMGASM não tem de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.
Cláusula 10. Afastamento do Direito de Livre Resolução
10.1. SIMGASM pode afastar o Direito de Livre Resolução para os seguintes produtos e serviços, mas só se isso tiver sido claramente indicado quando a oferta foi feita, ou pelo menos com antecedência suficiente antes da celebração do contrato:
10.1.1. Produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre o qual SIMGASM não tem influência e que possam ocorrer durante o período de resolução.
10.1.2. Contratos celebrados durante um leilão público.
10.1.3. Contratos de serviço, após conclusão total do serviço, mas só se: (a) a execução tiver começado com o acordo prévio explícito do Consumidor; e (b) o Consumidor tiver declarado que perdeu o seu Direito de Livre Resolução assim que SIMGASM tivesse concluído o contrato na íntegra.
10.1.4. Viagens em pacote, férias em pacote e excursões em pacote referidas no artigo 7:500 BW e contratos sobre transporte de passageiros.
10.1.5. Contratos de serviço que dão acesso a alojamento, se o contrato já estipular uma data ou período específico de execução e, para além do propósito de alojamento, o transporte de bens, serviços de aluguer de carros e catering.
10.1.6. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato já estipular uma data ou período específico de execução.
10.1.7. Produtos Personalizados conforme definidos na Cláusula 1.
10.1.8. Produtos sujeitos a deterioração rápida ou com vida útil limitada.
10.1.9. Produtos selados que, por razões relacionadas com a proteção da saúde ou higiene, não são adequados para devolução e cujo selo foi rompido depois da entrega.
10.1.10. Produtos que, devido à sua natureza, foram irrevogavelmente misturados com outros produtos.
10.1.11. Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado ao celebrar o contrato, mas cuja entrega só pode ocorrer após trinta (30) Dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais SIMGASM não tem influência.
10.1.12. Registos selados de áudio/vídeo e equipamento informático cujo selo foi rompido após a entrega.
10.1.13. Papelada ou revistas, exceto assinaturas.
Cláusula 11. O Preço
11.1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço nos escalões de IVA.
11.2. Em contrapartida ao parágrafo anterior, SIMGASM pode oferecer produtos ou serviços a preços variáveis, em casos em que esses preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre o qual SIMGASM não tem influência. A oferta deve indicar esta ligação com as flutuações e o facto de que quaisquer preços mencionados são preços recomendados.
11.3. Aumentos de preço dentro de três (3) meses após o contrato ter sido celebrado só são permitidos se resultarem de regulamentações ou estipulações legais.
11.4. Aumentos de preço mais do que três (3) meses após o contrato ter sido celebrado só são permitidos se SIMGASM tiver estipulado isso e: (a) resultarem de regulamentações ou estipulações legais; ou (b) o Cliente estiver autorizado a terminar o contrato no Dia em que o aumento de preço entra em vigor.
11.5. Os preços indicados nas ofertas de produtos ou serviços incluem IVA.
Cláusula 12. Cumprimento do Contrato e Garantia Extra
12.1. SIMGASM garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou disponibilidade do serviço e as estipulações legais e/ou regulamentações governamentais que existiam na data em que o contrato foi celebrado. Se for acordado, SIMGASM também garante que o produto é adequado para outro uso que não a designação normal.
12.2. Uma opção de garantia extra oferecida por SIMGASM, pelo fabricante ou pelo importador nunca pode afetar os direitos e reclamações legais que um Cliente pode exigir a SIMGASM com base no contrato se SIMGASM não tiver cumprido a sua parte no contrato.
12.3. Uma garantia extra é definida como qualquer compromisso de SIMGASM, do seu fornecedor, importador ou fabricante que conceda ao Cliente direitos ou reclamações, para além dos previstos na lei, no caso de SIMGASM não cumprir a sua parte no contrato.
Cláusula 13. Fornecimento e Execução
13.1. SIMGASM vai ter o maior cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos para a prestação de serviços.
13.2. O local de entrega é considerado como o endereço que o Cliente comunica a SIMGASM.
13.3. Tendo em conta o que está indicado na Cláusula 4 destes Termos e Condições, SIMGASM vai executar as encomendas aceites com uma expedição eficiente, mas no máximo dentro de trinta (30) Dias, a menos que tenha sido acordado um período de entrega diferente. Se a entrega sofrer um atraso, ou se a entrega não puder ser executada, ou for apenas parcial, o Cliente será informado disso no máximo trinta (30) Dias depois de a encomenda ter sido feita. Neste caso, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem custos e o direito a possíveis indemnizações.
13.4. Após a resolução de acordo com o parágrafo anterior, SIMGASM reembolsa imediatamente o Cliente com a quantia paga.
13.5. O risco de danos e/ou perda dos produtos fica com SIMGASM até ao momento da entrega ao Cliente ou a um representante previamente designado pelo Cliente e anunciado a SIMGASM, a menos que isso tenha sido acordado explicitamente de outra forma.
Cláusula 14. Transações de Duração Alargada: Duração, Rescisão e Prorrogação
14.1. O Cliente tem o direito, a qualquer momento, de rescindir um contrato aberto que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um prazo de aviso que não exceda um (1) mês.
14.2. O Cliente tem o direito, a qualquer momento, de rescindir um contrato com termo certo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços no fim do período com termo certo, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um prazo de aviso que não exceda um (1) mês.
14.3. Relativamente aos contratos descritos na Cláusula 14.1 e na Cláusula 14.2, o Cliente pode:
14.3.1. rescindir a qualquer momento e não estar limitado à rescisão num momento específico ou durante um período específico;
14.3.2. rescindir do mesmo modo como foram celebrados;
14.3.3. rescindir sempre sujeito ao mesmo prazo de aviso que está estipulado para SIMGASM.
14.4. Um contrato com termo certo celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser automaticamente prorrogado ou renovado por um período fixo.
14.5. Em vez do parágrafo anterior, um contrato com termo certo celebrado para o fornecimento regular de jornais diários ou semanais ou revistas pode ser automaticamente prorrogado por um termo fixo que não exceda três (3) meses, se o Cliente tiver liberdade para rescindir este contrato prorrogado no fim da prorrogação, com um prazo de aviso que não exceda um (1) mês.
14.6. Um contrato com termo certo só pode ser prorrogado automaticamente por um período indeterminado se o Cliente tiver sempre o direito de rescindir, com um prazo de aviso que não exceda um mês e, no caso de um contrato para fornecer jornais diários ou semanais ou revistas regularmente, mas menos do que uma vez por mês, um prazo que não exceda três (3) meses.
14.7. Um contrato com termo certo para o fornecimento regular, como introdução, de jornais diários ou semanais e revistas (assinaturas de teste ou introdutórias) não será prorrogado automaticamente e terminará automaticamente no fim do período de teste ou introdutório.
14.8. Se o termo certo de um contrato exceder um (1) ano, então após um (1) ano o Cliente tem sempre o direito de rescindir, com um prazo de aviso que não exceda um mês, a menos que a razoabilidade e a equidade indiquem que a rescisão prematura do contrato seria inaceitável.
Cláusula 15. Pagamento
15.1. Na medida em que nenhuma outra data seja estipulada no contrato ou nas condições suplementares, as quantias que o Cliente tem de pagar devem ser pagas no prazo de catorze (14) Dias após o início do Prazo de Livre Resolução, ou na ausência de um Prazo de Livre Resolução, no prazo de catorze (14) Dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato para prestar um serviço, este prazo de catorze (14) dias começa no Dia seguinte ao dia em que o Cliente recebeu a confirmação do contrato.
15.2. Quando vende produtos a Clientes, os Termos e Condições nunca podem estipular um pagamento antecipado superior a cinquenta por cento (50%). Quando seja estipulado pagamento antecipado, o Cliente não pode invocar quaisquer direitos relacionados com a execução da encomenda ou dos serviços em causa antes de o pagamento antecipado estipulado ter sido feito.
15.3. O Cliente é obrigado a comunicar imediatamente a SIMGASM quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
15.4. Se um Cliente não cumprir a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento a tempo, depois de SIMGASM informar o Cliente sobre o atraso no pagamento, o Cliente tem catorze (14) Dias para cumprir a obrigação de pagamento; se o pagamento não for feito dentro deste período de catorze (14) dias, serão devidos juros legais sobre a quantia em dívida e SIMGASM tem o direito de cobrar custos extrajudiciais razoáveis de cobrança incorridos. Esses custos são no máximo: quinze (15%) das quantias em dívida até € 2.500 (por extenso: dois mil e quinhentos euros); dez por cento (10%) sobre os próximos € 2.500 (por extenso: dois mil e quinhentos euros); e cinco por cento (5%) sobre os próximos € 5.000 (por extenso: cinco mil euros), com um mínimo de € 40 (por extenso: quarenta euros). SIMGASM pode afastar-se destes valores e percentagens, desde que sejam mais favoráveis para o Cliente.
Cláusula 16. Propriedade Intelectual
16.1. O site SIMGASM.com, o seu conteúdo, marcas comerciais, logótipos, nomes comerciais e todos os outros direitos de propriedade intelectual pertencem a SIMGASM ou aos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, incluindo a Lei Neerlandesa de Direitos de Autor (Auteurswet) e a Convenção Benelux sobre Propriedade Intelectual (BCIP).
16.2. SIMGASM concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e usar o site e o seu conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais. Não são concedidos quaisquer outros direitos.
16.3. O Cliente não pode reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados de, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, guardar ou transmitir qualquer material do site sem o consentimento prévio e por escrito de SIMGASM.
Cláusula 17. Utilizações Proibidas
17.1. O Cliente só pode aceder e usar o Website para fins legais. O Cliente não pode:
17.1.1. usar o Website para qualquer fim ilegal, fraudulento ou malicioso;
17.1.2. violar ou infringir os direitos de propriedade intelectual de SIMGASM ou de qualquer terceiro;
17.1.3. transmitir informações falsas ou enganosas;
17.1.4. enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam);
17.1.5. usar qualquer robô, spider, ferramenta de scraping, processo automatizado ou agente de IA (incluindo agentic AI) para aceder ao Website;
17.1.6. interferir, contornar ou contornar quaisquer funcionalidades de segurança ou de controlo de acesso do Website.
17.2. SIMGASM reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso sem aviso se o Cliente violar qualquer uma das disposições deste artigo.
Cláusula 18. Privacidade
18.1. SIMGASM trata dados pessoais de acordo com a sua Política de Privacidade, disponível em www.SIMGASM.com, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR) tal como aplicado nos Países Baixos. Ao fazer uma encomenda, o Cliente reconhece que leu a Política de Privacidade.
18.2. O site é alojado na plataforma Shopify. Nesse contexto, os dados pessoais podem ser transmitidos para a Shopify Inc. e processados em países fora do EEE. SIMGASM garante que essas transferências acontecem em conformidade com os requisitos do GDPR.
Cláusula 19. Produtos Personalizados
19.1. SIMGASM vai identificar claramente cada Produto Personalizado na oferta e/ou na página relevante do produto e/ou da encomenda com uma designação como “Personalization” “Personalized” “Custom-made” “Made to Order” ou equivalente.
19.2. Antes de SIMGASM aceitar uma encomenda de um Produto Personalizado, vai pedir ao Cliente que confirme explicitamente, através de uma caixa de seleção dedicada ou mecanismo equivalente no checkout, que:
19.2.1. o Cliente leu e entendeu que o produto é feito à medida e é produzido de acordo com as suas especificações individuais;
19.2.2. o Cliente entende que o Direito de Livre Resolução não se aplica a esta encomenda depois de a produção ter começado; e
19.2.3. o Cliente renuncia expressamente ao seu Direito de Livre Resolução relativamente a esta encomenda assim que a produção tiver começado.
19.3. A confirmação da encomenda enviada por SIMGASM para um Produto Personalizado vai indicar expressamente: (a) que o produto é personalizado; (b) que o Direito de Livre Resolução é excluído assim que a produção tiver começado; (c) a data ou período esperado em que a produção vai começar; e (d) a data de entrega prevista. Estas informações fazem parte do contrato.
19.4. Ao fazer uma encomenda de um Produto Personalizado, o Cliente confirma e garante a SIMGASM que:
19.4.1. o Cliente é titular ou tem todos os direitos - incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual (como direitos de autor, direitos de marca comercial, direitos de retrato e direitos de design) - sobre todo o conteúdo, materiais, imagens, texto, logótipos, designs, nomes e outros elementos submetidos a SIMGASM como parte das especificações de personalização (no seu conjunto, o “Customer Content”);
19.4.2. o Cliente obteve todas as autorizações, licenças e permissões necessárias de quaisquer terceiros cujos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos possam existir no Conteúdo do Cliente; e
19.4.3. a fabricação, o fornecimento e a entrega do Produto Personalizado de acordo com as especificações do Cliente não vão infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de retrato, direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos de qualquer terceiro.
19.5. O Cliente deve indemnizar, defender e manter SIMGASM e os seus diretores, funcionários, agentes e subcontratados isentos de qualquer responsabilidade, contra e por quaisquer alegações, processos, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo custos legais razoáveis e encargos) que sejam apresentados por qualquer terceiro e que resultem de ou estejam relacionados com:
19.5.1. qualquer violação das garantias previstas na Cláusula 19.4; ou
19.5.2. a fabricação do Produto Personalizado por SIMGASM de acordo com o Conteúdo do Cliente, na medida em que essa alegação seja atribuível ao uso não autorizado pelo Cliente de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer terceiro.
19.6. SIMGASM vai avisar o Cliente sem demora indevida de qualquer alegação de terceiro referida na Cláusula 19.5. O Cliente vai cooperar com SIMGASM na defesa ou num acordo dessa alegação, incluindo disponibilizar toda a informação e documentos relevantes a pedido de SIMGASM. SIMGASM mantém o direito de nomear o seu próprio advogado. SIMGASM não vai aceitar nenhum acordo que imponha obrigações não monetárias ao Cliente sem o consentimento prévio e por escrito do Cliente, e esse consentimento não será negado nem atrasado de forma injustificada.
Cláusula 20. Procedimento de Reclamações
20.1. SIMGASM disponibiliza um procedimento de reclamações que tem divulgação suficiente e vai tratar uma reclamação em conformidade com este procedimento.
20.2. Um Cliente que tenha descoberto falhas na execução de um contrato deve submeter qualquer reclamação a SIMGASM sem demora, de forma completa e com descrições claras.
20.3. Uma resposta às reclamações enviadas para SIMGASM será dada num prazo de catorze (14) Dias, contado a partir da data de receção. Se for esperado que uma reclamação exija mais tempo de tratamento, então SIMGASM vai responder dentro de catorze (14) Dias, confirmando a receção e indicando quando o Cliente pode esperar uma resposta mais detalhada.
20.4. O Cliente deve dar a SIMGASM pelo menos quatro (4) semanas para resolver a reclamação em consulta conjunta. Após esse período, a reclamação passa a ser um litígio que está sujeito ao esquema de resolução de litígios.
Reclamações podem ser enviadas por e-mail para: hello@SIMGASM.com
Cláusula 21. Litígios
21.1. Os contratos celebrados entre SIMGASM e um Cliente e que estão sujeitos a estes Termos e Condições estão sujeitos apenas à lei neerlandesa.
21.2. Qualquer litígio que surja de ou esteja relacionado com estes Termos e Condições ou com qualquer Contrato à Distância celebrado com o Cliente será submetido exclusivamente ao tribunal competente nos Países Baixos, sem prejuízo do direito do Cliente de intentar uma ação no tribunal do seu país de domicílio, de acordo com quaisquer disposições obrigatórias da lei aplicável.
